22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075797-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HILTON VIEIRA FILHOADVOGADO(A): HILTON VIEIRA (OAB RJ228526)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da incompetência absoluta do JEF, em relação à tutela pretendida em sede de ação monitória.

Na parte subsistente, o feito merece processamento.

O Juízo 100% Digital (Res. n.º 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. n.º TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente.

Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como aceitação.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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