TRF2 - 5078943-97.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5078943-97.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: AUDIA CANDIDA DA PENHA PEREIRAADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)EMBARGANTE: EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a inicial com cópia das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, § 1º do CPC, assim como para declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, já que alega excesso de execução, na forma do art. 917, § 3º do CPC, sob pena de extinção.

II – No mesmo prazo fixado no item anterior, devem os embargantes juntar aos autos documentos que comprovem o atendimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil.  Ressalte-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não se presume, é necessária a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, eis o disposto no enunciado de nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.

A propósito, convém reproduzir recente julgado do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: “ADMINISTRATIVO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não se presume, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela.

Inviável presumir o estado de pobreza, conforme entendimento assentado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.055.037/MG, julgado em 15/4/2009, DJe de 14/9/2009.

Não há como ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo certo que a sucumbência recíproca enseja o rateio das custas judiciais. 2.

No que concerne à possibilidade de compensação de verbas sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp nº 963.528/PR sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, deixou assentado o entendimento de que a Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com o Estatuto da Advocacia.

Precedentes do STF e do STJ - RE 326824 AgR/SP, Primeira Turma, Rel.

Ministro CARLOS BRITO, DJe 13/02/2004; RE 318344 AgR / DF, Segunda Turma, Rel.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 26/04/2002; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.282.223/SP - Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Terceira Turma - DJe 21- 06-201; AgRg no AREsp nº 669.541/RS - Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Terceira Turma - DJe 03-02-2016. 3.

Apelo conhecido e desprovido.” (0000275-50.2014.4.02.5113, Sétima Turma Especializada, Rel.

Desemb.

Fed.

José Antônio Neiva, e-DJE2R: 06/04/2017) III - Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.