16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:28

Determinada a intimação
26/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012923-34.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CESAR ROGERIO TEIXEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 168846406-6, DIB 01/11/2014), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de auxílio-alimentação/vale-alimentação (evento 23, DOC2), nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
20/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição
12/05/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
10/02/2025 23:08

Juntada de Petição
24/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:14

Alterado o assunto processual
24/01/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 14:37

Gratuidade da justiça não concedida
30/10/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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