15/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento
14/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004437-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA CELIA LOPESADVOGADO(A): MARINÉIA SAMPAIO SOUTO (OAB ES016546) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho do Evento 5, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, juntando cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho pela autora (e não por terceiro estranho ao feito) ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

Decorrido o prazo, cumpram-se as demais determinações do Evento 5, no que couber.
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004437-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA CELIA LOPESADVOGADO(A): MARINÉIA SAMPAIO SOUTO (OAB ES016546) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

Prazo: 10 dias. 1.

Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão, em seu favor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais elencados na inicial ("... não foram reconhecidos como especiais os períodos de 01 de setembro de 2002 a 30 de abril de 2007 e 12 de abril de 2011 a 02 de fevereiro de 2016, em que laborou na função de Auxiliar de Enfermagem, de 14 de março de 2005 a 01 de janeiro de 2010 e de 30 de novembro de 2010 a 02 de fevereiro de 2016, em que laborou também na função de Auxiliar de Enfermagem") e sua conversão em tempo comum, com o consequente deferimento do benefício pleiteado e o pagamento dos atrasados correspondentes. 2.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS.

Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e confirmar a natureza especial dos períodos trabalhados pelo requerente, com análise das PPPs e demais requisitos, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. 3.

Da intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) nova procuração e nova declaração de hipossuficiência, considerando que não foi possível validar as assinaturas eletrônicas no https://validar.iti.gov.br/, que emitiu o seguinte aviso: Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.

Se reapresentada a declaração de hipossuficiência adequada, , fica deferido o benefício de gratuidade.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4.

Da citação Corretamente cunprido o item 3, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual poderá também se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, em conformidade com os artigos 239, 344 e 345 do NCPC, o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Oportunamente, venham os autos conclusos.
12/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:13

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS503J)
05/08/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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