02/09/2025 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
30/07/2025 10:06

Determinada a intimação
23/06/2025 16:32

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
23/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007290-46.2023.4.02.5120/RJAUTOR: MATEUS GODINHOADVOGADO(A): ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012)SENTENÇADISPOSITIVO Sendo assim, na forma do art. 487, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial dos períodos de 02/08/1977 a 18/12/1977 e de 16/10/1991 a 28/09/1993; b) averbar nos registros do autor novo tempo de contribuição, constando a conversão dos períodos especiais supra em períodos comuns; c) rever, com base no novo tempo de contribuição apurado, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 162518148-2 da parte autora; d) apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, respeitando a prescrição quinquenal.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Deve a parte ré, após o trânsito em julgado, pagar os valores devidos a título de atrasados, devidamente atualizados.

Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e diante da manifesta ausência de perigo de dano, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 02:15

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/11/2024 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:32

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 14:56

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 16:20

Juntada de Petição
05/03/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:18

Determinada a intimação
11/01/2024 01:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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