18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007090-56.2024.4.02.5006/ES AUTOR: SERGIO LELES CONCEICAOADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SERGIO LELES CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia ré "a revisar o benefício do autor, fazendo constar nos salários de contribuição de janeiro de 2002 a março de 2004, março de 2005 a março de 2010, janeiro de 2013 a novembro de 2017, as contribuições vertidas para a Previdência Social deferidas nas reclamatórias trabalhistas no âmbito dos processos judiciais sob o Nº 0083800-72.2004.5.03.0099, 0000292-24.2010.5.03.009, 0001428-16.20175.17.0004", assim como, com o pagamento das parcelas atrasadas desde data em que apresentado o requerimento administrativo.

O INSS, em contestação (Evento 9), pugnou pela extinção do processo sem apreciação mérito em razão da alegação de falta de interesse de agir, por não ter sido apresentado pedido administrativo de revisão.

A parte autora manifestou-se em réplica (Evento 18) argumentando que apresentou pedido de administrativo revisional que se encontraria em análise há mais de 210 (duzentos e dez) dias, prazo muito superior àquele que seria razoável para a análise do pedido administrativo.

No Evento 20 foi proferida decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial que efetuasse a retificação dos salários de contribuição incluídos no PBC a partir das planilhas trabalhistas anexadas aos autos pela parte autora, verbis: A Contadoria Judicial deixou de cumprir a determinação judicial pugnando por orientações nos seguintes termos (Evento 30): Diante da dificuldade da Contadoria Judicial em cumprir a clara e expressa determinação que constou da decisão do Evento 20, passo a fixar os parâmetros para a elaboração do cálculo: i - deverá a Contadoria Judicial relacionar todos salários de contribuição que figuraram no PBC para o benefício NB 46/204.421.193-2; ii - deverá a Contadoria Judicial relacionar as remunerações que foram apuradas nas ações trabalhistas 0083800-72.2004.5.03.0099, 0000292-24.2010.5.03.009 e 0001428-16.20175.17.0004, referentes aos meses de janeiro de 2002 a março de 2004, março de 2005 a março de 2010, janeiro de 2013 a novembro de 2017, de acordo com as planilhas contábeis que carreadas aos autos carreada aos autos (evento 1, CCON7/evento 1, PROCADM21 a evento 1, PROCADM25/evento 1, PROCADM43/evento 1, PROCADM50 a evento 1, PROCADM54).

Fica esclarecido que a Contadoria deverá acessar os documentos dos autos e transcrever a relação integral dos salários apurados nas ações trabalhistas; iii - deverá a Contadoria Judicial apresentar planilha apontado as diferenças entre os salários de contribuição computados pelo INSS e aqueles apurados na seara trabalhista; iv - deverá a Contadoria Judicial inserir os novos salários de contribuição no PBC, substituindo os valores referentes aos mesmos períodos e empregadores, e apurar o valor da RMI após a revisão; v - deverá a Contadoria Judicial apurar eventuais diferentes devidas à parte autora desde a apresentação pedido de revisão administrativo de revisão em 04/07/2024; vi - deverá a Contadoria Judicial apurar o total atualizado dos eventuais valores devidos à parte autora, observando os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e vii - após apurar o total, deverá a Contadoria Judicial verificar se o valor da pretensão declinada em juízo superou o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação judicial (14/10/2024).

Fica a Contadoria Judicial advertida que deverá adotar todos os demais parâmetros (tempo de contribuição, DER, tempo de contribuição e demais itens que se encontram na Carta de Concessão do Evento 1, CCON7) que figuraram no benefício em revisão.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos de acordo com os parâmetros acima fixados, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.
14/08/2025 21:44

Remetidos os Autos - RJJUS506 -> ESVITDCAL
14/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 20:18

Decisão interlocutória
08/08/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:51

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> RJJUS506
23/06/2025 16:03

Remetidos os Autos - RJJUS506 -> ESVITDCAL
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
28/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:51

Decisão interlocutória
16/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 16:40

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
14/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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