15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/09/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5115919-74.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MOZART DA SILVA ARONOVSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 73, PUIL TNU1) interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 58, DESPADEC1) na qual se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO IDENTIFICADA LIMITAÇÃO LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Alega a parte autora, em suas razões recursais, que faz jus ao auxílio-acidente. 3.

A parte recorrente não realizou de forma satisfatória a divergência entre a matéria de direito alegada, sobretudo porque no acórdão recorrido é expressamente dito que não houve a redução da capacidade laborativa da parte autora, circunstância necessária, nos termos do precedente firmado pelo STJ no Tema 416, para que haja a caracterização da situação do auxílio-acidente. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=416&cod_tema_final=416) 4.

No mais, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a redução, ou não, da capacidade laborativa, demanda reexame pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU quando inexistir redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o segurado não faz jus ao beneficio de auxílio-acidente.

Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTA COMPREENSÃO JURÍDICA ALINHADA COM AS SÚMULA 88 E 89 DA TNU.

QO TNU N. 13.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2.

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Tema 416 do STJ: REsp 1.109.591/SC). 3.

Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido (Questão de Ordem TNU n. 13). 4.

O acórdão recorrido consignou expressamente que: "(...) a sequela ou lesão mínimas não impedem a concessão do benefício de auxílio-acidente.No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la.

Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, como no caso dos autos, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente (...)". 5.

Esta compreensão está em plena conformidade com as Súmulas 88 e 89 da TNU, a saber: Súmula 88: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitualenseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça".

Súmula 89: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual". 6.

A compreensão conjunta dos enunciados das Súmulas 88 e 89 da TNU é no sentido de que o fato de ser mínima ou leve a sequela ou lesão não impede a concessão do benefício de auxílio-acidente. No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la ou demande dispêndio de maior esforço na sua execução.

Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais nem exigência de maior esforço para sua execução, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 7.

Incidente não conhecido, com base na QO TNU n. 13. (TNU, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, PEDILEF 0008126-43.2021.4.03.6318, Data da Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) 6.

Portanto, INADMITO o pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, V, "c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intime-se as partes. 8.

Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/05/2025 13:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
22/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/04/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 00:39

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 14:49

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 20:42

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
04/05/2024 05:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/05/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/02/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MOZART DA SILVA ARONOVSKI <br/> Data: 22/03/2024 às 09:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Abel - Ortopedista - Rua Hemengarda, 384, Méier, Clinica Ortopédica do Méier, RIO DE JANEIR <br/> Peri
13/12/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:07

Determinada a intimação
17/11/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2023 11:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087372-24.2023.4.02.5101

Iara Teixeira Fabiano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos da Paz Perdigao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5084215-72.2025.4.02.5101

Jose Mauro Eisenberg

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rafael Cozer Antaki

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007404-48.2023.4.02.5002

Elenice Silva Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007404-48.2023.4.02.5002

Elenice Silva Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Vinicius Menezes Almeida

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5031240-19.2024.4.02.5001

Daniel Pandolfi

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Paulo Cezar Amancio da Silva Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo