18/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008262-30.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: TALITA CRISTIAN GONCALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (OAB RJ175663) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 42), tempestivamente, pelo autor contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que manteve a r. sentença de extinção sem resolução do mérito. 2.

Na decisão recorrida (Evento 33, RELVOTO e ACOR2), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado do autor, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito. PROCESSUAL E SÓCIO-ASSISTENCIAL.

APLICA-SE A FUNGIBILIDADE PARA PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 217 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE E DECISÃO SOBRE O REQUERIMENTO AUTORAL, APRESENTADOS EXCLUSIVAMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL, CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE, NA FORMA DA TESE FIRMADA NO TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HÁ, TAMBÉM, INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL E OS DADOS CADASTRAIS DA REQUERENTE NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, QUE DEMANDAM ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PRETENDIDO, CONFORME TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 3.

Como não houve a apreciação do mérito (direito material) no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, verifico que o tema em tela - extinção do processo sem resolução do mérito - é matéria de natureza estritamente processual, inadmissível segundo a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5.

Nesse sentido, segue julgado da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE JULGADO DA 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA COM PRECEDENTE ÚNICO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SÚMULA 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À REVISÃO PELOS TETOS MÁXIMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41.

MÉTODO DE CÁLCULO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MÁTERIA FÁTICA.

VEDAÇÃO PELA SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

AUSDÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 5003107-49.2014.4.04.7203, Juiz Federal Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, Publicação em 13/12/2019.) 6.

Destarte, a decisão recorrida se alinha ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, Tema 350, pela sistemática da repercussão geral, em acórdão transitado em julgado em 03/05/2017, tendo sido fixada a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (GRIFO NOSSO). 7.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, III, "a", bem como V, "e", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Após, em não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/06/2025 21:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 11:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 34
14/04/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 16:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00 Sequencial: 28
21/03/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2025 17:43

Determinada a intimação
18/02/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 06:12

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 03/02/2025 15:10:23)
01/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:23

Juntada de peças digitalizadas
23/12/2024 09:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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