21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 13:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001081-58.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia.

Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil.

A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020.

Nesse contexto, o prazo prescricional nestes autos, ficou suspenso no período de 27/07/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 96 dias.

Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 27/07/2025 (v. evento 28, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição.

Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025.

Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me conclusos.
08/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:41

Despacho
07/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 13:37

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
06/11/2023 16:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/09/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/09/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:09

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/06/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/06/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 09:24

Decisão interlocutória
01/06/2023 00:12

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/05/2023 22:17

Juntada de Petição
28/04/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/04/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:36

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2023 12:56

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/03/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 12:02

Despacho
28/02/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/12/2022 16:12

Juntada de Petição
17/08/2022 16:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
30/07/2020 04:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/07/2020 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
27/07/2020 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:19

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
25/07/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/08/2019 16:51

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
16/08/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2019 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
19/07/2019 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2019 11:41

Juntada - Peças Digitalizadas
02/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2019 17:45

Despacho/Decisão - de Expediente
05/06/2019 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
05/06/2019 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2019 14:12

Juntada de Petição
03/06/2019 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2019 12:30

Despacho/Decisão - de Expediente
03/06/2019 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
03/06/2019 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2019 11:10

Juntada de Petição
24/05/2019 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/05/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 14:53

Juntada - Peças Digitalizadas
17/05/2019 16:03

Juntada - Peças Digitalizadas
26/03/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/02/2019 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
26/02/2019 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3
29/01/2019 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3
24/01/2019 14:59

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
18/01/2019 12:38

Expedição de Mandado
13/11/2018 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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