TRF2 - 5014657-20.2024.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRISCILA SALLES BARBOSA DOS SANTOS

CPF *31.***.*12-71

Advogados

WELINGTON NEVES GOMES

OAB: 216812/RJ

CPF *82.***.*14-45

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014657-20.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: PRISCILA SALLES BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): WELINGTON NEVES GOMES (OAB RJ216812) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Trata-se de ação proposta por PRISCILA SALLES BARBOSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de antecipação de tutela para determinar à Autarquia a imediata análise do requerimento de revisão do benefício NB 647.317.231-2 e o pagamento dos valores retroativos de 16/11/2023 a 09/01/2024, corrigidos monetariamente desde a data devidos.

    No mérito, requer-se a confirmação da tutela de urgência e, ao final, a condenação do INSS a conceder e pagar os valores retroativos com juros e correção, bem como proceder à revisão administrativa do benefício, garantindo sua continuidade enquanto persistir a incapacidade da autora.

    Narra a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 26/09/2023, resultando em grave fratura na tíbia direita, fato que a impossibilitou de exercer suas atividades pessoais e profissionais.

    Informa que, em 21/10/2023, requereu benefício por incapacidade temporária junto à Autarquia Ré, o qual lhe foi concedido apenas até 15/11/2023.

    Relata que, após cessar o benefício, requereu sua prorrogação por meio do aplicativo do INSS, sem êxito.

    Que, em 10/01/2024, protocolou novo requerimento, deferido sob o número de benefício 647.317.231-2, atualmente em manutenção.

    Todavia, destaca que permaneceu desassistida no período de 16/11/2023 a 09/01/2024, apesar de comprovada a necessidade de afastamento por atestado médico de 60 dias.

    Informa que buscou esclarecimentos junto à central de atendimento do INSS, sendo orientada a aguardar a cessação do benefício em curso para, somente então, abrir novo requerimento relativo ao período não pago.

    Ainda assim, requereu administrativamente a revisão do benefício em gozo, anexando documentação médica, sem qualquer resposta útil.

    Aduz que a negativa da Autarquia em proceder ao pagamento das parcelas devidas configura omissão administrativa e afronta aos arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que o benefício deve ser mantido enquanto perdurar a incapacidade.

    Ressalta que o extrato de pagamento comprova a existência de lacuna correspondente a dezembro de 2023 até janeiro de 2024, restando demonstrado o direito ao recebimento do período não quitado.

    Afirma, ainda, que o benefício é essencial à sua subsistência e ao custeio do tratamento médico, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que seja compelida a Autarquia ré ao pagamento imediato do período não recebido.

    Contestação do INSS, no evento 10, CONT1, na qual alega, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, requerendo que a citação seja renovada somente após a realização da perícia judicial.

    Sustenta a ausência de interesse de agir diante da falta de pedido de prorrogação do benefício, conforme o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU, o que justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito.

    No mérito, argumenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, destacando a necessidade de comprovação da qualidade de segurado, da carência mínima e da efetiva incapacidade laborativa, ressaltando que a simples cessação do benefício na data prevista não caracteriza indeferimento administrativo, cabendo ao segurado demonstrar a persistência da incapacidade mediante pedido de prorrogação.

    Defende, ainda, a inexistência de ilícito por parte da Autarquia na cessação ou indeferimento do benefício, razão pela qual afasta eventual pedido de indenização por danos morais ou materiais, requerendo a observância da prescrição quinquenal, a compensação de valores eventualmente pagos, a fixação de honorários nos termos legais e a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora.

    Processo administrativo acostado no evento 14, PROCADM1.

    Anexados aos autos os seguintes documentos: CARTA CONCESSÃO (evento 21, ANEXO1), CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais (evento 21, ANEXO2), Declaração de Benefícios (evento 21, ANEXO3),  Histórico de Créditos - PREVJUD (evento 21, ANEXO4),CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário (evento 21, ANEXO5) e Quadro de Resumo Previdenciário – PREVJUD (evento 21, ANEXO6).

    Conforme se extrai do documento juntado aos autos, Carta Concessão (evento 21, DOC1), a parte autora teve concedido o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB : 720369432-2) em 13/04/2025, com vigência a partir de 24/03/2025.

    Vejamos a Declaração de Benefícios da autora (evento 18, DOC3): Considerando as informações constantes na Carta de Concessão (evento 21, DOC1) e na Declaração de Benefícios (evento 18, DOC3), das quais se extrai a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 720.369.432-2) à parte autora em 13/04/2025, com vigência a partir de 24/03/2025, e tendo em vista que tal circunstância pode influir na análise do mérito da presente demanda, converto o julgamento em diligência, a fim de assegurar a completa formação do contraditório e a adequada instrução processual.

    Assim, em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual perda superveniente do interesse de agir, em razão da concessão do referido benefício, podendo, se entenderem necessário, especificar a produção de outras provas.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento.

    Intimem-se.    

  • 20/08/2025 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:30

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 15:01

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/08/2025 17:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2025 19:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/04/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 04:40

    Juntada de Petição

  • 08/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 12/02/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 13/01/2025 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/01/2025 18:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/01/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 07/01/2025 12:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/01/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/12/2024 11:19

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/12/2024 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2024 18:20

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08S para RJNIT01S)

  • 13/12/2024 18:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/12/2024 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001179-08.2025.4.02.5110

Dejair Nunes da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001895-71.2025.4.02.5001

Priscila Goncalves Soares

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001557-40.2025.4.02.5117

Elias Quintiliano Vieira

Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incr...

Advogado: Patricia Emile Abi-Abib

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065267-82.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Confidence Servicos de Conservacao e Lim...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011463-05.2025.4.02.5101

Leonardo das Neves do Nascimento

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Vicente Pinto Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 18:24

Exibir Processo