02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079160-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRALADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por SIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRAL no evento 10, em que alega a existência de omissão no despacho do evento 06.

Aduz, em síntese, que "a decisão embargada, ao não especificar qual documento seria necessário para o deslinde da causa, e ao desconsiderar a força probante do CNIS consolidada na jurisprudência, incorre em clara omissão, a qual deve ser sanada". É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Segundo a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

No caso dos autos, todavia, não se verificam as omissões apontadas.

A decisão embargada menciona, expressamente, que o CNIS indica, apenas, o valor mensal da remuneração, não sendo possível aferir o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária por cada vínculo empregatício.

E, ainda, especifica que os contracheques relativos a cada um dos vínculos seriam documentos hábeis a comprovar o alegado.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

CUMPRA-SE a decisão embargada.

P.I.
12/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:31

Decisão interlocutória
12/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:20

Determinada a intimação
06/08/2025 03:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF07F para RJSJM01F)
05/08/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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