TRF2 - 5003194-57.2024.4.02.5118

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF *17.***.*67-35

Advogados

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB: 012206/ES

CPF *55.***.*38-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

OAB: 235531/RJ

CPF *55.***.*80-69

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 18/09/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 12:32

    Juntada de Petição

  • 17/09/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 19:04

    Determinada a intimação

  • 17/09/2025 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 12:51

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA02

  • 16/09/2025 12:50

    Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

  • 16/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 25/08/2025 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5003194-57.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

    Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 19 de dezembro de 2024.

    Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea)  4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 14/08/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 16:55

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/06/2025 19:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 06/05/2025 09:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 06/05/2025 08:40

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 18:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/03/2025 09:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/03/2025 06:55

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 27/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 18/02/2025 12:39

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2025 21:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2025 17:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/02/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/02/2025 17:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 317

  • 22/01/2025 15:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 09/12/2024 10:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 05/12/2024 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/11/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/11/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 31/10/2024 12:16

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 12:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/10/2024 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 15:34

    Juntada de Petição

  • 11/09/2024 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/08/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 13:47

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/06/2024 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2024 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/04/2024 14:38

    Juntada de Petição

  • 18/04/2024 14:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/04/2024 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/04/2024 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/04/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 17:40

    Determinada a intimação

  • 17/04/2024 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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