TRF2 - 5005693-39.2023.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-65 processada no TRF2 com o no. 51707187820254029666/TRF (ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA)
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27/08/2025 16:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-65
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/08/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005693-39.2023.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ211279)ADVOGADO(A): ARTHUR CARVALHO DA SILVA (OAB RJ200365)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
09/08/2025 06:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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08/08/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 18:45
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-65
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21/07/2025 18:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/07/2025 18:04
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
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28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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17/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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16/05/2025 05:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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06/05/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/05/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 13:52
Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
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01/02/2025 14:21
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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31/10/2024 17:29
Juntada de Petição
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23/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/10/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/10/2024 22:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2024 15:37
Determinada a intimação
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09/10/2024 23:29
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 10:58
Juntada de Petição
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23/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 52
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22/07/2024 10:59
Juntada de Petição
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12/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 52
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27/06/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/06/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 12:32
Julgado procedente o pedido
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23/04/2024 13:28
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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05/03/2024 16:27
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/11/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 16:48
Despacho
-
27/11/2023 16:08
Alterado o assunto processual
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27/11/2023 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 18:23
Juntada de Petição
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21/08/2023 10:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50664826420234025101/RJ
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22/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/07/2023 09:45
Juntada de Petição
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19/07/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2023 16:01
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50664826420234025101/RJ
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04/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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25/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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21/06/2023 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 24
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13/06/2023 12:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50664826420234025101/RJ
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12/06/2023 15:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50664826420234025101
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09/06/2023 09:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/06/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/06/2023 17:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/06/2023 17:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:15
Despacho
-
25/05/2023 15:34
Juntado(a)
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23/05/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2023 15:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
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12/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/05/2023 13:42
Juntada de Petição
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08/05/2023 15:30
Juntada de Petição
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04/05/2023 11:08
Juntada de Petição
-
04/05/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 14:44
Determinada a citação
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20/04/2023 12:57
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2023 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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