15/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:10

Juntada de Petição
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016556-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CASTROADVOGADO(A): ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790)ADVOGADO(A): OBERDAN FERNANDES DA SILVA (OAB RJ202862)ADVOGADO(A): BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH (OAB RJ225601) DESPACHO/DECISÃO O autor requer o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 20/03/1989 a 31/07/1990, de 01/10/1990 a 15/03/2005 e de 01/02/2006 a 19/10/2023, nos quais trabalhou junto à empresa Poli Baterias Ltda.

O autor alega, com amparo em declaração de seu empregador (evento 1,item 8, fl.2), que a empresa responsável pela emissão dos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) e os perfis profissiográficos previdenciários (PPP) referentes a Poli Baterias Ltda. interrompeu a prestação de seus serviços, com baixa registral, tornando inviável ao mesmo autor vir a obter esses documentos.

Ora, cuidando-se de que trata do mesmo empregador, Poli Baterias Ltda., a inativação do prestador de serviços originalmente responsável pela elaboração dos documentos técnicos de segurança do trabalho não é fundamento suficiente para que ele, o empregador, não possua essa espécie de laudos, confeccionados por outros prestadores de semelhante serviço.

Com efeito, a lacuna imposta pela falta imputável ao prestador de serviços responsável por elaborar os laudos pode explicar a ausência contingencial desses documentos mas, não, a sua ausência permanente, uma vez que a sua produção e acautelamento é ônus de caráter trabalhista-previdenciário do qual o empregador não pode se esquivar.

Demais disso, se a função executada pelo autor é igual ou semelhante àquela que ele desempenhava nos períodos em relação aos quais não foi emitido PPP, um novo PPP é hábil para comprovar a insalubridade da função (se houver), desde que efetuados os ajustes atinentes às alterações no local em que a função era exercida.

Em suma: um PPP recente é hábil para comprovar a insalubridade de função exercida em período anterior à sua emissão, desde que o mesmo PPP assinale se houve modificações no local do trabalho capazes de alterar as circunstâncias de insalubridade a que o trabalhador tenha estado exposto. É isto dizer, enfim, que, dadas as premissas acima formuladas, é, em princípio, possível ao autor obter os documentos profissiográficos necessários á prova de suas alegações.

Quanto ao requerimento feito pelo mesmo autor no sentido de que fosse realizada perícia técnica para colmatar a ausência do PPP, devem ser feitas algumas considerações.

A primeira, de que, como regra, a perícia por similitude não substitui, com proveito, a colação de PPP para fins de prova de exposição da insalubridade.

A perícia, em casos tais, deve-se cingir às hipóteses em que não há possibilidade de o empregado vir obter o PPP junto à empresa empregadora – por ter-lhe sido dada baixa registral, por exemplo.

Isto não se dá na espécie: a empresa de que o autor pretende obter o PPP está ativa, e ele é empregado nela.

A segunda diz com que as perícias por similaridade para verificação de insalubridade laboral é diligência de complexidade incompatível com o rito célere e assingelado dos juizados especiais; uma vez que o autor insista na produção da prova pericial, deverá remeter-se ao rito ordinário.

Isto considerado, intime-se o autor a juntar, em 10 (dez) dias, o PPP relativo ao seu tempo de trabalho junto a Poli Baterias Ltda. – ou a formular, no mesmo prazo, requerimento para que o juízo o requisito diretamente àquela empresa, desde que, neste último caso, Poli Baterias Ltda. tenha recusado injustificadamente a emissão do PPP que o autor lhe tenha solicitado. Findo o prazo com juntada, abra-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e, depois, volte o feito à conclusão.
15/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:53

Despacho
17/06/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 12:51

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:43

Decisão interlocutória
21/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002938-25.2025.4.02.5104

Carlos Alberto da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5073560-41.2025.4.02.5101

Mauro Velhote Gomes da Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida Ingracio da Silva Beltrao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083269-42.2021.4.02.5101

Jean Gomes Drumond

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006102-38.2024.4.02.5102

Raphael Thiago Careli

Reitor da Universidade Federal Fluminens...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5006102-38.2024.4.02.5102

Raphael Thiago Careli

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 19:23

Exibir Processo