16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 06:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000823-14.2024.4.02.5121/RJAUTOR: THEO VIEIRA CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (THEO VIEIRA CHAGAS, CPF nº *19.***.*56-39, menor impúbere representado pela genitora, LUANA DA SILVA VIEIRA CHAGAS) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência nº 87/714.053.582-6, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, com início em 06.11.2023, na forma da fundamentação.

Incidentalmente, revejo a Decisão do Evento 10 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 06.11.2023, data do requerimento administrativo do Amparo Social, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
20/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:53

Despacho
04/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:17

Determinada a intimação
29/11/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 11:34

Despacho
15/08/2024 23:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 10:35

Determinada a intimação
18/07/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
13/04/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO VIEIRA CHAGAS <br/> Data: 18/07/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: VIT
20/02/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2024 19:01

Determinada a intimação
15/02/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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