18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008263-87.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARIA SOLANGE FARIAS DA SILVA (OAB RJ235048) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
08/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008263-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): MARIA SOLANGE FARIAS DA SILVA (OAB RJ235048)SENTENÇA14.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária no período de 04/03/2025 a 27/06/2025, conforme fundamentação supra. O benefício deverá ser mantido pelo referido prazo, devendo o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitada. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que o autor requeira a sua prorrogação. 15.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 16. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 17.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 18.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 19.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 20.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 21.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 22.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 23.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 24.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 25.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 26.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 27.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43S)
07/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 12:26

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 14:11

Juntada de Petição
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
01/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA <br/> Data: 27/03/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ
26/02/2025 11:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJB-RJ)
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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