06/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015863-70.2023.4.02.5121/RJAUTOR: SAMUEL AMORIM SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254)SENTENÇA17.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência/LOAS NB 710.260.240-6, a partir da data do requerimento administrativo, em 15/07/2020, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 18.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 19.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 20. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 21. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 22.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 23.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 26.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 15:40

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 20:37

Juntada de Petição
15/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/02/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 22:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDVALDA AMORIM SILVA - NORMAL
28/01/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/12/2024 15:40

Juntada de Petição
29/10/2024 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
11/06/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/04/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/03/2024 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:01

Decisão interlocutória
25/03/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 19:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/02/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
07/02/2024 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL AMORIM SILVA <br/> Data: 25/03/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
07/02/2024 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:34

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/01/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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