19/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOSADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814)ADVOGADO(A): WALTER ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ092376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação no feito formulado no evento 132 pelos herdeiros de FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS.

Na certidão de óbito apresentada consta a informação de que a de cujus era viúva, deixou bens e dois filhos maiores. É certo que a legislação previdenciária prevê a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros necessários: Regime Geral: Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Regime Próprio: Lei nº 6.858/80 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tal interpretação, porém, deve-se dar em harmonia com a legislação civil, uma vez que prevê hipótese que excepciona a regra geral, segundo a qual, na existência de inventário, a habilitação no feito deve ser feita pelo espólio do de cujus.

Dessa forma, na existência de inventário, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, representado pelo inventariante, procedimento que garante segurança jurídica a todos os herdeiros e interessados. Diante, pois, da informação de que o de cujus deixou bens, impõe-se de antemão a comprovação de inexistência de processo de inventário com o consequente formal de partilha, ou processo em andamento, a fim de que seja possível a habilitação direta nestes autos.

Posto isso, intimem-se os habilitandos, através de seu advogado, para comprovarem a ausência de inventário, ou sua conclusão por meio de formal de partilha, ou ainda, em caso de inventário em curso, retificarem o requerimento de habilitação, de forma a constar como habilitante o Espólio do autor, na pessoa de seu inventariante, nos termos do art. 687 e seguintes, c/c art. 75, VII, todos do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 dias úteis.
15/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:57

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:04

Processo Reativado por decisão judicial
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:58

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5007209-97.2023.4.02.9388/TRF (FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS)
04/03/2024 17:01

Baixa Definitiva
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 14:49

Decisão interlocutória
05/02/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
09/01/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 20:28

Decisão interlocutória
09/01/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 14:46

Processo Reativado por decisão judicial
18/09/2023 14:27

Juntada de Petição
09/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:19

Baixa Definitiva
18/08/2023 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*38-19 processada no TRF2 com o no. 50072099720234029388/TRF (FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS)
16/08/2023 16:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*38-19
16/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
28/07/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2023 19:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*38-19
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
26/06/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:38

Decisão interlocutória
20/06/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2023 10:46

Juntada de Petição
29/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/03/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 13:17

Decisão interlocutória
23/03/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 17:47

Juntada de Petição
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/12/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 11:23

Decisão interlocutória
15/12/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/11/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/11/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
27/10/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:46

Decisão interlocutória
27/10/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/09/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/09/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/09/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 19:42

Despacho
23/09/2022 18:13

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/08/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:35

Despacho
10/08/2022 17:18

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 17:17

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2022
26/07/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 09:49

Juntada de Petição
30/05/2022 15:45

Juntada de Petição
13/05/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/05/2022 13:01

Redistribuído por sorteio - (RJRESJE01F para RJRES01F)
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/04/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 18:25

Decisão interlocutória
25/04/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 18:43

Juntada de Petição
11/04/2022 15:46

Juntada de Petição
09/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2022 14:12

Conclusos para julgamento
17/02/2022 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/02/2022 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 13:02

Julgado procedente o pedido
20/01/2022 11:49

Juntada de Petição
16/11/2021 15:34

Conclusos para julgamento
15/11/2021 17:38

Juntada de Petição
15/11/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/11/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2021 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 15:00

Determinada a intimação
25/10/2021 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/10/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2021 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/08/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2021 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 13:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/08/2021 13:52

Alterado o assunto processual
12/08/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00