01/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000208-47.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DULCE MARY ROSA PONTESADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União-Fazenda Nacional (evento 11, PET1), acolho a impugnação quanto ao deferimento de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

De fato, após a tese fixada no Tema 1190 STJ, o entendimento firmado é de que na ausência de impugnação à pretensão executória, para os cumprimentos de sentença iniciados após a data de 01/07/2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Portnato, considerando a não oposição da União- Fazenda Nacional ao cálculo apresentado pelo exequente, expeça-se a RPV dos valores devidos, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais.
15/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:59

Determinada a intimação
02/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 21:03

Despacho
30/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:09

Determinada a intimação
05/02/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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