19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101358-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: KARINE DO CARMO SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058)RECORRIDO: PIETRO DA SILVA MACEDO FRAGOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 38), que julgou a demanda nos seguintes termos: "Assim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde 2/8/2024 (data da inscrição no CadÚnico), no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020). O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." O recorrente alega que o recorrido não preenche o requisito econômico para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, porque a renda per capita mensal do núcleo familiar supera o limite legal de 1/2 salário-mínimo.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

Em que pese ser intrinsecamente relacionada ao caso concreto discutido nesta demanda, a alegação do recorrente não foi apresentada em momento anterior à prolação da sentença, conforme se observa do conteúdo genérico da contestação (ev. 18) e da manifestação (ev. 28) posterior à realização da verificação socioeconômica realizada pela Oficiala de Justiça (ev. 22), caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Em sendo o argumento inovador os único fundamento apresentado pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada do recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, calculado até a efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:50

Não conhecido o recurso
13/09/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/09/2025 13:14

Juntada de Petição
28/08/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
21/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 11:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101358-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KARINE DO CARMO SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058)AUTOR: PIETRO DA SILVA MACEDO FRAGOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058)SENTENÇAAssim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde 2/8/2024 (data da inscrição no CadÚnico), no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020). O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
20/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:30

Juntado(a)
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/04/2025 12:04

Juntada de Petição
28/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/02/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:31

Determinada a citação
18/02/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/02/2025 18:49

Juntada de Petição
31/01/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/01/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 18:10

Determinada a intimação
19/12/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010093-88.2025.4.02.5101

Anita da Silva Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Cristina Moreira Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022020-85.2024.4.02.5101

Tatiane Silva de Oliveira

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5031179-61.2024.4.02.5001

Sirlei da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012656-64.2025.4.02.5001

Joao Carlos Gomes

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Lucas Gomes Grugel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083694-64.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Gabriel Gelos e Restaurante LTDA

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo