13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008129-77.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIZETE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
19/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 16:40

Juntada de Petição
28/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:53

Determinada a intimação
04/12/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/10/2024 15:41

Juntada de Petição
11/10/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:29

Determinada a intimação
08/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição
27/09/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:26

Determinada a intimação
24/09/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 11:20

Juntada de Petição
12/08/2024 18:23

Intimado em Secretaria
12/08/2024 18:22

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 17:59

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 13:53

Despacho
06/08/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 13:33

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 14:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/05/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:10

Decisão interlocutória
26/03/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/11/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
27/10/2023 13:32

Intimado em Secretaria
26/10/2023 13:04

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2023 17:06

Juntada de Petição
04/08/2023 12:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/07/2023 14:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/07/2023 15:03

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 7 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 07/07/2023 18:00:19
07/07/2023 18:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/07/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:42

Determinada a citação
14/06/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001168-22.2024.4.02.5107

Elco Rodrigues Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 5010833-77.2024.4.02.5102

Clayton Madson Ribeiro Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003283-59.2023.4.02.5104

Marcos Garcia Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5004090-29.2025.4.02.5001

Luiz Carlos do Espirito Santo

Master Prev LTDA

Advogado: Juliana Pimentel Miranda dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006355-44.2025.4.02.5117

Erlita de Moura Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pablo de Souza Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo