12/09/2025 10:16

Juntada de Petição
02/09/2025 12:35

Juntada de Petição
29/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009316-89.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DEBORA DE FATIMA NOGUEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária de 13/10/2023 a 31/01/2024.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
18/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/02/2025 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:00

Determinada a intimação
12/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 21:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 18:34

Juntada de Petição
24/01/2025 18:33

Juntada de Petição
23/12/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2024 23:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/12/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/12/2024 07:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:58

Determinada a citação
28/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA DE FATIMA NOGUEIRA OLIVEIRA <br/> Data: 07/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KE
28/11/2024 14:26

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 15:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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