12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008649-06.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANNA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA RAMOS (OAB PR037413)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (27/09/2024 ) até 12 meses após a data da perícia, pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:04

Determinada a intimação
29/01/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:45

Determinada a intimação
22/01/2025 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/01/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2025 12:47

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 12:04

Determinada a intimação
09/01/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 09:10

Juntada de Petição
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 06:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2024 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/11/2024 18:29

Juntada de Petição
14/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:24

Determinada a citação
12/11/2024 20:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 19:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA <br/> Data: 06/12/2024 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROD
12/11/2024 15:01

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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