03/09/2025 11:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
02/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004285-88.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: REGINALDO DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da União (evento 43).

Se o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Apresentada a manifestação, ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
28/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 13:18

Determinada a intimação
28/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004285-88.2024.4.02.5117/RJAUTOR: REGINALDO DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar a União a reconhecer o período trabalhado pelo autor de 09.02.1987 a 12.11.2019, na função de guarda de endemias, como prestado sob condições especiais, convertendo o tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando o fator de conversão 1,4 e, consequentemente, concedendo aposentadoria voluntária integral em favor do autor, com data de início em 02.09.2021, pagando-lhe os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932).

Sobre os atrasados incidirão juros moratórios, na forma da Lei n. 11.960/09, e atualização monetária pelo INPC (STJ: RESp 1495146) até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente.

Condeno o réu ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC).

Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que, com base no valor atribuído à causa, é possível estimar com segurança que o proveito econômico da autora não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

P.R.I.
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 22:00

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:02

Determinada a intimação
30/10/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:25

Determinada a intimação
12/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 13:16

Determinada a citação
10/07/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:03

Determinada a intimação
04/07/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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