15/09/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027678-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAERCIO REGO DA SILVEIRAADVOGADO(A): Lucimara Deretti (OAB SC030750)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: DECLARAR, para todos os fins previdenciários, o caráter especial da atividade laborativa relativa aos vínculos mantidos com as empresas TEMA TRANSPORTES ESP.

DE MANAUS LTDA e TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A, respectivamente, nos períodos de 01/07/1987 até 16/11/1989 e 18/03/2013 até 05/02/2016, garantida, em ambos os casos, a conversão de tempo pelo fator de 1,4 (um vírgula quatro); DETERMINAR ao INSS a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 225.456.292-9), com DIB fixada na DER (08/10/2024), promovendo ainda o cálculo da renda mensal inicial, , de acordo com a sistemática que se mostre mais vantajosa, dentre aquelas mencionadas na fundamentação supra; e CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, observada a prescrição quinquenal, as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
19/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 17:50

Determinada a intimação
28/03/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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