06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030870-11.2022.4.02.5001/ESAUTOR: CILEIA BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAM KARDECK MOREIRA CAMPOS (OAB ES020895)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora CILEIA BISPO DOS SANTOS (CPF nº *54.***.*09-08) o benefício de pensão por morte (NB 21/199.124.073-0), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

SANDRO FERREIRA BRAZ (CPF nº *68.***.*31-24), ocorrido em 04/12/2021 (Evento 1, CERTOBT7), com DIB desde a data do óbito com duração de 15 (quinze) anos, nos termos do art.77, §2º, inciso V, alínea c, item ?4?, da Lei Federal nº 8213/91.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, proceda a Secretaria do Juízo à EXCLUSÃO da corré HISABELLY SERVARE BRAZ do polo passivo deste feito, uma vez que a pretensão autoral não mais afeta sua esfera de direitos, já que se encontra com seu benefício CESSADO por ter atingido a maioridade previdenciária.

Intimem-se.
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 17:59

Juntado(a)
21/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 95
16/05/2025 17:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/05/2025 14:16

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
05/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:23

Despacho
30/04/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/03/2025 13:30

Citado em Secretaria - via aplicativo de mensagem
28/02/2025 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 13:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 83
10/02/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
10/01/2025 13:25

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HICARO SERVARE BRAZ - EXCLUÍDA
09/12/2024 20:11

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2024 08:27

Conclusos para julgamento
03/10/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/09/2024 16:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 72
30/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
11/09/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
10/09/2024 13:45

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/08/2024 20:17

Despacho
16/08/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
29/05/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
20/05/2024 17:40

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/05/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
21/03/2024 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
24/02/2024 19:17

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/01/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 12/01/2024 11:57:48)
18/12/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
29/09/2023 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
29/09/2023 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
26/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
18/09/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
18/09/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
18/09/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
02/09/2023 08:42

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:19

Juntada de Certidão
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2023 13:13

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/08/2023 13:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/08/2023 13:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/08/2023 13:01

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/08/2023 15:46

Juntada de Petição
17/07/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
21/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2023 11:00

Juntada de Petição
11/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/06/2023 16:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 16:57

Despacho
01/06/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/04/2023 11:59

Juntada de Petição
31/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/01/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
09/01/2023 17:57

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 19:27

Determinada a intimação
23/11/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2022 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2022 17:44

Determinada a intimação
18/10/2022 19:23

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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