19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021204-49.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: SANDRA APARECIDA PICCIN (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO LOPES (OAB ES005922) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS.

DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO SOBRE BEM DA UNIÃO.

NULIDADE.

INOPONIBILIDADE DE TÍTULO PARTICULAR.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE OCUPAÇÃO.

RECURSO E REMESSA PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pela União contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica que legitimasse a cobrança de encargos de ocupação referentes ao imóvel vinculado ao RIP nº 5705.0018750-11, afastando a propriedade da União sobre o bem e suspendendo cobranças e eventuais restrições em nome da autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da lide integra o patrimônio da União como terreno de marinha e acrescidos; (ii) estabelecer se os títulos particulares e a desapropriação estadual podem prevalecer contra o domínio público federal, de modo a afastar a cobrança dos encargos de ocupação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O domínio da União sobre os terrenos de marinha e acrescidos decorre de lei e se mantém mesmo após eventuais transferências irregulares. 2.

Sendo o imóvel dos autos de propriedade da União, a desapropriação levada a efeito pelo Estado do Espírito Santo é manifestamente nula, por contrariar a norma extraída do art. 2o, §2o, do Decreto-Lei n. 3.365/41, de maneira que nenhum efeito jurídico pode ser extraído da desapropriação do imóvel, sendo irrelavante para o tema eventual inércia do interventor da União.

Por consequência, nenhuma validade possui os negócios de compra e venda e o registro do imóvel junto ao RGI para transferência da propriedade do imóvel para os Autores/Apelados. 3.

A autora já tinha o conhecimento sobre a propriedade da União sobre o bem desde 1992, como se infere dos documentos anexados ao processo 5038636-52.2021.4.02.5001, não sendo possível alegar a nulidade dos valores cobrados pela União.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Remessa necessária e recurso providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
17/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 20:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
16/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2025 12:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
12/09/2025 11:25

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
12/09/2025 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 22:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
11/09/2025 11:58

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
15/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021204-49.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 283) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SANDRA APARECIDA PICCIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO LOPES (OAB ES005922) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
14/08/2025 20:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 20:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 283
08/08/2025 15:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
13/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
13/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:47

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
04/07/2025 17:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB29 para GAB32)
04/07/2025 16:58

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODIDI
04/07/2025 16:53

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB5TESP
07/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB32
07/02/2025 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
13/03/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
13/03/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/03/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2024 15:13

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
06/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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