TRF2 - 5008597-98.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA MARIA SOUZA MILWARD DE AZEVEDO

CPF *05.***.*51-68

Advogados

ADRIANA DE CASTRO MARTINS

OAB: 065928/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 19/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2025 02:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5008597-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: CLAUDIA MARIA SOUZA MILWARD DE AZEVEDOADVOGADO(A): ADRIANA DE CASTRO MARTINS (OAB RJ065928) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO  contra decisão proferida pelo MM. Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro (Evento 56  - processo originário), nos autos do Processo n.º  5111696-44.2024.4.02.5101,  indeferiu o pedido   de concessão da liminar.  É o breve relato.

    Decido.

    Em consulta ao andamento do processo nº 5111696-44.2024.4.02.5101 verifica-se que a ação, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi julgada em primeira instância (Evento 75  do processo originário).

    Portanto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

    Sobre o tema, vale conferir: "PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    SÚMULA 735/STF.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA.

    PERDA DE OBJETO. 1.

    O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fl. 73, e-STJ).

    Dessa forma, o juízo de admissibilidade deve ser feito consoante os critérios disciplinados na legislação processual então vigente (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2.

    Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar admissível, com base na Lei 9.492/1997, o protesto de CDA. 3.

    Em primeiro lugar, o apelo é inadmissível, porque pretende discutir decisão precária, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF. 4.

    Por outro lado, a norma do art. 204 do CTN não possui comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado, pois não disciplina o tema do protesto, que é versado em lei específica (Lei Ordinária 9.492/1997).

    Aplicação da Súmula 284/STF. 5.

    Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6.

    Recurso Especial não conhecido." (STJ, REsp 1.670.470 - SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).   "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

    POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

    PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

    Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2.

    A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

    Precedentes. 3.

    As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.

    Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.

    Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no REsp. 984.793 - SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SENTENÇA.

    PERDA DE OBJETO. 1.

    O agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência perde o objeto com a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito.

    Precedentes: TRF2: AG 201402010038973; STJ: REsp 1380276; AgRg no REsp 1382254. 2.

    Agravo de instrumento não conhecido”. (TRF2, AG 0011619-70.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 22/01/2018).   “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - PERDA DO OBJETO.

    I - A superveniência de sentença nos autos da ação originária faz desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, o que acarreta a perda de seu objeto.

    II - Recurso prejudicado”. (TRF2, AG 0003127-55.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 27/04/2018).   Isto posto, Não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

    Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   P.I.      

  • 15/08/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

  • 17/07/2025 15:15

    Prejudicado o recurso

  • 15/07/2025 16:19

    Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

  • 15/07/2025 16:19

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 23:05

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 51116964420244025101/RJ

  • 09/07/2025 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2025 05:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

  • 03/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 02/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 3

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 3

  • 30/06/2025 01:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/06/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

  • 27/06/2025 13:29

    Juntado(a)

  • 27/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 12:49

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP

  • 26/06/2025 18:40

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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