19/09/2025 11:08

Baixa Definitiva
18/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-89.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: SONIA MARIA LOPES LIMAADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842)ADVOGADO(A): INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão/ Decisão Monocrática.

Dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual.
10/09/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:21

Despacho
09/09/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNFR02
09/09/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000957-89.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: SONIA MARIA LOPES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842)ADVOGADO(A): INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 104, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88, DESPADEC1) em ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Não conhecido o recurso
13/06/2025 21:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/04/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 09:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
14/04/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/04/2025 02:35

Juntada de Petição
09/04/2025 11:14

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:43

Conhecido o recurso e não provido
19/02/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/12/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
22/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 16:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 62
22/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/10/2024 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/10/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA MARIA LOPES LIMA <br/> Data: 10/12/2024 às 09:00. <br/> Local: Perícia indireta - Perícia indireta - análise dos documentos juntados ao feito - sem necessidade de avaliação presencial <br
22/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/10/2024 19:13

Juntada de Petição
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/09/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 12:22

Despacho
18/09/2024 19:35

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 19:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:19

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 15:02

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2024 17:19

Juntada de Petição
18/07/2024 21:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2024 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/06/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:10

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:32

Determinada a intimação
05/06/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição
27/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 10:31

Juntada de Petição
22/05/2024 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
22/05/2024 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
20/05/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 18:44

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
15/05/2024 18:44

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
15/05/2024 18:41

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
15/05/2024 18:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:03

Determinada a intimação
26/04/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 14:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/04/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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