TRF2 - 5104923-80.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:12
Juntada de Petição
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16/09/2025 12:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF11
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16/09/2025 12:50
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5104923-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VALDENIR SILVA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.
Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2024.
Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.
Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
14/08/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:55
Negado seguimento a Recurso
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13/06/2025 19:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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13/05/2025 23:20
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/03/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2025 09:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
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28/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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22/02/2025 11:42
Juntada de Petição
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20/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 16:18
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/02/2025 14:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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11/02/2025 17:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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11/02/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/02/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 13:39
Juntada de Certidão
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05/02/2025 13:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 05/02/2025 13:33:15)
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05/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/12/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/12/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 19:41
Julgado improcedente o pedido
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17/12/2024 17:58
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/12/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 07:57
Determinada a citação
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15/12/2024 21:08
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 00:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/12/2024 00:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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