17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001955-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Como reconhecido pela própria parte autora, o prazo para apresentação de embargos se exauriu em 26/08/2025.

Assim, considerando a apresentação dos embargos em 29/08/2025, deixo de recebê-los uma vez que intempestivos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Ademais, a parte Autora teceu considerações acerca da necessidade de se prestigiar a solução de mérito: Ocorre que nem ao menos houve integração da ré à lide o que impede qualquer provimento definitivo.

Do mesmo modo, a parte Autora quem deixou de atender ao comando jurisdicional, mesmo tendo sido concedido prazo de 15 ( quinze) dias úteis.

Com igual raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA . 1.

Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sob o fundamento de que o executado não emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa, embora intimado a fazê-lo. 2.

A atribuição do valor à causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme se observa do inciso V do artigo 319 do CPC/2015, impondo-se, por isso, o indeferimento da inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada pelo magistrado .

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01477439720144025119, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, DJE 22 .11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00361614420174025101, Rel.

Des.

Fed .

RICARDO PERLINGEIRO, DJE 11.6.2018. 3 .

Instado o apelante a emendar a inicial, limitou-se ele a sustentar que o valor dado à causa seria o valor da dívida, acrescido dos encargos legais, sem, contudo, apontar o montante devido em moeda corrente.

Nesse contexto, não houve o cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não merece reforma a sentença. 4.

Apelação não provida . (TRF-2 - AC: 00497743420174025101 RJ 0049774-34.2017.4.02 .5101, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Por último, registro que assim como a petição inicial (cujo valor da causa não refletia os pedidos feitos), o relatado no corpo da fundamentação da peça de embargos não reflete o estágio processual do presente feito (ainda em fase embrionária sem instauração do contraditório).

Dê-se baixa e arquivem-se.
15/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:10

Determinada a intimação
15/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 17:27

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001955-81.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 10:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 11 - Conclusos para julgamento - 19/08/2025 10:51:20
19/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:01

Despacho
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição
23/06/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 03:01

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/03/2025 13:39

Determinada a intimação
07/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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