28/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037493-23.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANGELINA MALAVASI PARMAGNANIADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural compreendido entre 01/02/1967 e 15/02/1984 e a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 2272765445) a partir da DER em 19/08/2024, extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de averbação do tempo de serviço rural no período de 01/02/1963 a 31/01/1967, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
12/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:40

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:10

Juntada de Petição
07/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:05

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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