25/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 19:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 16:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/08/2025 16:26

Despacho
12/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:22

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 17:04

Juntada de Petição
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 16:23

Juntada de Petição
26/06/2025 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 18:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 16:45

Juntada de Petição
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5039563-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB RJ149451) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO de 19/05/2025 a 23/05/2025.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, para que seja determinado à autoridade coatora a manutenção da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com seus respectivos benefícios fiscais e para que se abstenha de cobrar valores dos tributos abrangidos pelo programa cujo vencimento ocorrer à partir de abril de 2025, bem como, assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Alega a impetrante, em suma, que, por ser empresa que atua no ramo de eventos e vinha regularmente se valendo dos benefícios fiscais abrangidos pelo programa PERSE e tinha plena expectativa de permanecer nessa condição até o prazo final (março de 2027).

Entretanto, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, introduzindo alterações significativas no PERSE, comprometendo a estabilidade do benefício fiscal.

Sustenta que as alterações introduzidas pelo referido diploma legal malfere os Princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé, Confiança Legítima, Lealdade da Administração Pública e Não Surpresa - Artigo 5º, XXXVI da CF/88.

Efetuado o pagamento de custas (evento 4 – CUSTAS1).

Inicial acompanhada de procuração, documentos da impetrante e documentos relacionados ao feito. É o relatório.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III e §2º do art. 7º da Lei 12.016/09, in verbis: “Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.( grifei) Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, entendo indispensável que haja manifestação da autoridade impetrada acerca do suposto direito da parte impetrante. Outrossim, não reputo configurada a urgência apta a deferir a liminar, a matéria se mostra complexa e merece ser aprofundada em cognição exauriente, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de documento de identificação com foto e assinatura do(a) dirigente da impetrante, signatário da procuração.

No mesmo prazo, deve ainda o impetrante indicar o valor da causa compatível com o benefício econômico aproveitado e recolher custas devidas. Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme previsto no artigo 7º, I da Lei Nº 12.016/09, servindo a presente como ofício.

Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei Nº 12.016/09.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o artigo 12 da Lei Nº 12.016/09.

Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, quando novamente será analisado o pedido de liminar.
23/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição
14/05/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 18:26

Juntada de Petição
02/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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