TRF2 - 5011429-07.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011429-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: RICARDO BORGES DE FARIAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES MACHADOADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: OZEIAS MENDES DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: VANDA ANTUNES MILITAOADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)AGRAVADO: SANDRA MARIA DE JESUS AGUIAR BASTOSADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO da decisão proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação e determinou a execução dos honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva. evento 1, INIC1 e processo 0009758-14.2012.4.02.5101/RJ, evento 194, DESPADEC1 Sustenta que a decisão agravada violou o Tema 1.142 do STF. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.  Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto a possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral é: "[o]s honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal".  Este Tribunal, porém, admite que a verba sucumbencial arbitrada na ação coletiva seja executada de forma proporcional nas execuções individualizadas, nas hipóteses em que o próprio título executivo assim determina (TRF2, 5ª Turma Esp., AG 5012676-28.2022.4.02.0000; TRF2, 7ª Turma Esp., AG  5014275-02.2022.4.02.0000).

Na hipótese, no curso da execução coletiva, a decisão da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou o desmembramento do prosseguimento do cumprimento de sentença de forma individualizada processo 0015199-83.2006.4.02.5101/RJ, evento 268, PROCJUDIC2 - fls. 20).

Cumpre ressaltar que, nas demandas individuais, os honorários sucumbenciais correspondentes devem ser incluídos.

Preclusa a decisão que determinou que as execuções individuais englobassem os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, é inaplicável ao caso a orientação do STF fixada no julgamento do Tema 1142, publicada em 18/06/2021, posteriormente àquela decisão.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é nesse sentido em casos análogos referente ao mesmo título executivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO.

TEMA 1.142 DO STF.

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

OBSERVÂNCIA DE COISA JULGADA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ser indevida a cobrança da aludida verba arbitrada na ação coletiva. 2.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.309.081 (Tema 1.142), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal".

O aludido acórdão paradigma foi publicado em 18/06/2021. 3.

O título judicial, que ora se executa, fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, tendo transitado em julgado em 22/09/2004, ou seja, muito antes do que foi decidido pelo Pretório Excelso ao fixar a tese do seu Tema 1.142. 4.

Demais disso, a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos à execução opostos pela UFRJ é expressa ao determinar "o prosseguimento da execução referente aos honorários de sucumbência", verba, essa, que fora fixada "nos autos nº 99.0063635-0 (10% sobre o valor da condenação)". 5.

Assim, considerando que o dispositivo do aludido decisum está revestido do manto da coisa julgada material, deve prevalecer o que ficou estabelecido naquele feito, no sentido de que a execução dos honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva e incidentes sobre o valor principal que seria devido aos substituídos exequentes deve ocorrer de forma individualizada - ou seja, por meio da demanda individual principal a este recurso -. 6.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente a que se dá provimento. (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5007156-19.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/10/2024) Portanto, a orientação do STF fixada no julgamento do tema 1142 não é aplicável ao caso.  Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.