04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004510-31.2025.4.02.5002/ESAUTOR: PATRICIA FARIAS LIRIO NASCIMENTO PIASSIADVOGADO(A): MARIEVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES039969)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 28/03/2025, com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; Determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e o Tema 1.207 do STJ , compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
25/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004510-31.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PATRICIA FARIAS LIRIO NASCIMENTO PIASSIADVOGADO(A): MARIEVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES039969) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias.
20/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03S)
09/07/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
02/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA FARIAS LIRIO NASCIMENTO PIASSI <br/> Data: 09/07/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Indep
06/06/2025 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/06/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03S para CEPCACJA-ES)
06/06/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 16:21

Juntado(a)
06/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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