TRF2 - 5083676-09.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083676-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO DA SILVA PINTOADVOGADO(A): DANILO VIEIRA RODRIGUES (OAB RJ031157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por SERGIO DA SILVA PINTO contra a UNIÃO, no qual postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado  a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor do Autor, na qualidade de companheiro de José Andrade Filho.

Requer ainda a concessão de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.

Alega que viveu em união estável com o servidor público federal aposentado JOSÉ ANDRADE FILHO, falecido em 18/10/2022, por período superior a 20 (vinte) anos.  Aduz, que protocolizou, em 2024, o requerimento administrativo de pensão por morte junto ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI/SGP/DECIPEX/CGBEN), sob o nº Processo SEI 14022.096403/2024-88, contudo o pedido foi indeferido com a justificativa genérica de “falta de amparo legal”.

Decido.

A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, configurado pelo indeferimento do pedido de pensão por morte.

Conforme relatado, o autor requereu administrativamente, habilitação à pensão por morte, o que foi indeferido pela Administração evento 1, OUT6, sob a alegação de: “não ter apresentado documentos mínimos suficientes capazes de comprovar a existência da união estável com o servidor JOSÉ ANDRADE FILHO no momento do falecimento, conforme estabelecem os artigos 8º e 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022. (...) Quanto aos documentos apresentados pelo interessado, cabem as seguintes observações: a) Prova de residência no mesmo domicílio, em nome do ex-servidor e do requerente, na Rua Rodolfo Dantas, 93/704, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, referentes a setembro/2009 (doc. 49222529 pág. 07/08): não foram aceitos como comprovantes de união estável na época do óbito, pois foram produzidos em data muito anterior a 24 meses antes do óbito; b) Comprovantes de residência em nome do ex-servidor na Rua Hadock Lobo, 61, Bloco A, apto 1603, Estácio, Rio de Janeiro-RJ, referente a setembro/2022 (doc. 50559466 pág. 06) e em nome do requerente na Rua B, 452, Lago Azul, Eng.

Paulo de Frontin-RJ, referente a março/2018 (doc. 49222529 pág. 09): não comprovam união estável, pois informam endereços e datas diferentes; c) Apólice de seguro em nome do ex-servidor, data 04/01/2020, requerimento de pagamento do seguro e correspondência da seguradora, constando o requerente como beneficiário na qualidade de amigo (doc. 49222529 pág. 01/06; e doc. 49613209).” Acrescento que a despeito da documentação juntada aos autos, os documentos apresentados não comprovam a existência de união estável entre o requerente e o ex-servidor na época do óbito.

Trata-se de matéria que está a depender de melhor exame de matéria de prova, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo.  Assim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.

Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento por ora do pedido liminar.

Em atos administrativos, é certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano, sendo necessário o exercício do contraditório para melhor exame da questão.

Por fim, inexiste urgência atual, uma vez que o servidor faleceu em 2022 e somente em 2024 o autor protocolou o requerimento administrativo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se.

A parte autora requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.

Cumprido, Cite-se a parte ré (UNIÃO) para apresentar contestação no prazo legal.

Após, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado os arts. 180, 183 e 185 do CPC.

Em seguida, faça-se conclusão para sentença (art. 355, I, CPC).