25/08/2025 10:25

Juntada de Petição
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:52

Alterado o assunto processual
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-94.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): GLAUCE DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ254595) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos (Súmula 17, TNU).

Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter poderes específicos e expressos nesse sentido. Ressalte-se, ainda, que a procuração judicial confere poderes específicos e delimitados, que devem ser descritos detalhadamente e cuja interpretação deve ser feita de forma restritiva e não ampliativa, pois qualquer poder que exorbite a administração ordinária depende de poderes especiais expressos, resultante da relação de confiança e do dever de informação estabelecidos entre o cliente e o(a) advogado(a). No caso, exige-se que se faça uma procuração específica para tal fim, ou seja, que na procuração conste expressa e especificamente a outorga desse poder, qual seja, renunciar valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários-mínimos), para fins de fixação de competência. Após, voltem os autos conclusos.
24/05/2025 12:08

Juntada de Petição - ANTONIO PEREIRA DE LIMA / LUCELIA PINHEIRO SILVA DE LIMA (RJ254595 - GLAUCE DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA)
24/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:02

Determinada a intimação
23/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:50

Determinada a intimação
27/03/2025 18:12

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 08:51

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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