14/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:18

Determinada a intimação
10/06/2025 18:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007530-44.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIZ AZEREDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Na sentença houve a condenação da União/Fazenda Nacional a restituir, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores relativos a folgas não gozadas ou indenizadas, recolhidos e/ou pagos desde 2018, observada a prescrição quinquenal.

O TRRJ deu provimento ao recurso inominado da União/Fazenda Nacional apenas para forma como deverão ser repetidos os valores. "O valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado no cumprimento da sentença por demonstração das retenções em contracheque e cálculo contábil e não a partir de retificadoras de declarações de ajuste, pois aí haveria uma opção de compensação pela via administrativa e não via judicial.

Eventual saldo credor deverá ser objeto de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF." Evento 55.

O autor, ora exequente, inicia a execução em cumprimento de sentença, apresenta planilha de cálculos e nada mais.

Requer a intimação da União/Fazenda Nacional e caso não concorde apresente os valores devidos e o destaque de honorários contratual, no percentual de 30% em nome de Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia (instrumento extrajudicial, evento 1, item 6).

Decido. 1. Intime-se o exequente para que apresente o número do registro da sociedade individual de advocacia suso mencionada na OAB, a teor do §3º do art. 105, CPC.

Prazo:10 dias. 2. Intime-se a União/Fazenda Nacional para informar os valores a serem requisitos por RPV, caso impugne o demonstrativo apresentado pela parte adversa.

Prazo: 30 dias. 3.

Havendo divergência aos valores, ouça-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Com a concordância dos cálculos, expeça-se o requisitório de pequeno valor, com o destaque de honorários contratuais somente se apresentar o registro da sociedade suso mencionada (instrumento extrajudicial, evento 1, item 6), observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). Após, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação do(s) depósito(s).

Havendo requerimento, voltem conclusos para decisão.

Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento.

Com a liberação do pagamento dos requisitórios, dê-se vista ao requerente/exequente.

Após, venham os autos conclusos extinção do cumprimento de sentença. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
23/05/2025 12:53

Juntada de Petição
23/05/2025 12:52

Juntada de Petição
22/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:07

Determinada a intimação
07/04/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/11/2024 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSGO03
21/11/2024 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
21/11/2024 12:04

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
19/11/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/10/2024 15:03

Juntada de Petição
16/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 08:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/08/2024 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/08/2024 18:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/07/2024 18:01

Juntada de Petição
17/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2024 09:02

Conclusos para julgamento
20/02/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/02/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/02/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:05

Determinada a intimação
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/11/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/11/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/11/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/11/2023 15:28

Juntada de Petição
26/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2023 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2023 13:08

Conclusos para julgamento
25/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 13:44

Juntada de Petição
23/08/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 20:02

Determinada a intimação
23/08/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 18:49

Juntada de Petição
15/08/2023 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 14:10

Determinada a citação
14/08/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 19:14

Determinada a intimação
19/07/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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