12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091981-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIEGO D AVILA MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) "Dif.

Aux Almoço Eventual", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:23

Determinada a intimação
10/09/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 16:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF08
09/09/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091981-16.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: DIEGO D AVILA MARQUES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) tributário. "AUXÍLIO-ALMOÇO". "dif.

Aux.

Almoço". pagAMENTo EM PECÚNIA. incidência de imposto de renda.

EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA parte ré conhecido e improvido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação supra.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
11/08/2025 15:41

Juntada de Petição
08/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 16:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/08/2025 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/08/2025 14:00 Sequencial: 106
06/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/06/2025 19:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 07:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:16

Determinada a intimação
11/11/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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