09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062416-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SHIRLEY COELHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366B)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa à restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora em virtude de desconto de mensalidade por associação.

A decisão proferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF homologou o acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, determinando a suspensão nacional dos processos que tratam da controvérsia, nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; Assim, e diante da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), converto o feito em diligência e determino a SUSPENSÃO dos autos até o cumprimento dos termos do acordo homologado e/ou o julgamento do tema afetado como representativo de controvérsia.

Por fim, desde já, rejeito qualquer embargo de declaração ou petição que impugne a suspensão, advinda da Corte Suprema, dispensada a conclusão pela secretaria, salvo na hipótese de erro material quanto ao objeto da demanda.
20/08/2025 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:27

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 18:30

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 16:50

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
17/01/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 15:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:20

Convertido o Julgamento em Diligência
25/09/2024 16:26

Conclusos para julgamento
24/09/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 18:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:41

Determinada a citação
20/08/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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