19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006941-18.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ANNA REGINA FERREIRA MATHEUS FELIXADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 45/47. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:33

Despacho
09/09/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006941-18.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANNA REGINA FERREIRA MATHEUS FELIXADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 715.422.323-6, desde a DER em 09/07/2024.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento
27/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 06/06/2025 15:34:58)
26/06/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 06:53

Determinada a intimação
25/03/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/03/2025 08:38

Juntada de Petição
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:31

Juntada de Petição
04/01/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA REGINA FERREIRA MATHEUS FELIX <br/> Data: 28/11/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niter
24/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 21:49

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 18:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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