TRF2 - 5002936-19.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LOURENCO DE JESUS

CPF *97.***.*35-90

Advogados

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB: 111353/RJ

CPF *05.***.*85-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 023134/SP

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 15/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002936-19.2025.4.02.5116/RJAUTOR: LOURENCO DE JESUSADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência da ação na forma do art. 485, VIII, do CPC.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

    P.

    R.

    I.

  • 13/09/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2025 06:53

    Extinto o processo por desistência

  • 12/09/2025 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2025 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/09/2025 13:34

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 03/09/2025 17:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 28/08/2025 17:43

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002936-19.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LOURENCO DE JESUSADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, devolução de desconto indevido e indenização por danos morais.  Os contratos de prestação de serviço quando formalizados por parte impossibilitada de assinar devem cumprir a formalidade especificada no art. 595 do Código Civil que transcrevo a seguir: Art. 595.

    No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

    Ou seja, o contrato deve ser assinado a pedido (a rogo) do contratante e subscrito por duas testemunhas.

    Para melhor esclarecimento, a parte impossibilitada de assinar, por qualquer motivo que seja, irá pedir a um terceiro que assine em seu lugar e duas testemunhas irão assinar atestando que o pedido ocorreu e que o terceiro assina pelo contratante.

    O terceiro assina o próprio nome, as testemunhas assinam seus próprios nomes e o contrato, enfim, se formaliza como se assinado pelo contratante fosse e poderá produzir todos os seus efeitos.

    Não há sequer necessidade de impressão datiloscópica.

    Neste sentido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando cópia da procuração dirigida a(o) seu(sua) advogado(a), subscritor(a) da inicial, conferindo-lhe poderes para representá-la em Juízo, assinada a rogo (por terceiro) e por mais duas testemunhas junto com o documento de identificação de ambas, comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identificação do declarante, sob pena de extinção.  Defiro a prioridade de idoso/na tramitação a que se refere o art. 1048, I do CPC/15.

    Defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na inicial e à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

    O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

    Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

    Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

    Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 20/08/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 11:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 19/08/2025 17:39:53)

  • 12/08/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/08/2025 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 05/08/2025 16:05

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

  • 21/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/07/2025 16:39

    Determinada a intimação

  • 21/07/2025 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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