18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000899-64.2025.4.02.5004/ESAUTOR: CASSIA ALVES FAZOLOADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, à parte autora CASSIA ALVES FAZOLO, CPF: *72.***.*50-40, pelo período de 03/06/2025 até 26/12/2025, com o pagamento das parcelas atrasadas.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a concessão em favor da referida, CASSIA ALVES FAZOLO, CPF: *72.***.*50-40, do benefício por incapacidade temporária, no prazo de 30 dias.

Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000899-64.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CASSIA ALVES FAZOLOADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte autora em cumprimento da seguinte determinação contida no despacho retro: "Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória".
21/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
17/07/2025 19:47

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CASSIA ALVES FAZOLO <br/> Data: 26/06/2025 às 11:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo a
28/04/2025 16:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
04/04/2025 20:55

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:35

Despacho
24/03/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 14:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
21/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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