12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:15

Determinada a intimação
28/08/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:30

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:29

Juntada de Petição
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033217-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LENIRA DA SILVA PACHECOADVOGADO(A): ELIS MARA SOUZA CRUZ (OAB RJ164719)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para, nos termos da fundamentação, (i) reconhecer que inexiste relação jurídica que obrigue o INSS a efetuar a retenção do imposto de renda na alíquota de 25% sobre as prestações mensais da aposentadoria por idade da autora a partir de sua residência em território nacional, o que se deu em 2020; e (ii) condenar a UNIÃO a restituir à autora a diferença dos valores recolhidos incorretamente a título de imposto de renda de abril de 2020 a julho de 2023 (recolhimento indevido esse ocorrido em virtude das retenções de 25% efetuadas pelo INSS sobre as prestações mensais da aposentadoria previdenciária da autora, os quais deveriam respeitar a tabela progressiva), devidamente atualizados pela taxa Selic.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.
23/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição
25/04/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 17:06

Determinada a citação
14/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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