04/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
04/06/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104990-21.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA OLIVEIRAADVOGADO(A): RONALDO DE OLIVEIRA (OAB RJ107318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, a título de omissão, contra a decisão de evento 124.

Alegou-se, em síntese, que: "(...) esse d.

Juízo, na presente execução, não logrou manifestar-se sobre a condenação da Ré, ora Executada, nos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme r. acórdão da 8ª Turma Recursal (...)" Passa-se a decidir.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos.

Entretanto, no mérito merecem pronto rechaço, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Explico: O acórdão de evento 62, manteve a sentença de evento 41 em sua íntegra, da qual, transcrevo trecho pertinente: "Diante do exposto, e nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente em parte o pedido para cancelar a notificação fiscal de lançamento relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício 2019, calendário 2018 (PA 18470.728926/2019-19), devendo a ré providenciar o recálculo do Imposto de Renda devido pela autora, nos termos da fundamentação. " O referido acórdão fixou, ainda, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, nos seguintes termos: "Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação." (grifo nosso) Ocorre que, como se vê, não houve condenação de obrigação de pagar neste feito, mas tão somente obrigação de fazer.

Assim, forçoso determinar o arquivamento da execução (decisão do evento 124), uma vez que não há mais nada a ser provido, já que a condenação de honorários sucumbenciais prevista no acórdão é inócua e inexequível.

Caberia à exequente ter se dirigido à instância revisora em momento oportuno, mediante instrumento jurídico apropriado, para tratar da referida decisão e não se dirigir, agora, a este Juízo de execução que não detém competência para reformá-lo.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por não se tratar de qualquer das hipóteses cuidadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora e, após, arquivem-se.
23/05/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 15:15

Despacho
07/08/2024 15:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
20/06/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 09:40

Decisão interlocutória
16/04/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/02/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
09/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/02/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 12:19

Despacho
13/06/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/05/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/05/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2023 15:11

Decisão interlocutória
18/04/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/02/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 16:20

Despacho
27/02/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/02/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
31/01/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2023 12:25

Decisão interlocutória
19/09/2022 14:27

Juntada de Petição
19/07/2022 10:40

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/04/2022 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2022 13:33

Despacho
01/04/2022 15:00

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/02/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/02/2022 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2022 10:38

Despacho
17/02/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 15:13

Juntada de Petição
31/08/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/08/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/07/2021 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2021 11:49

Despacho
25/06/2021 16:42

Juntada de Petição
17/05/2021 15:43

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/04/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/04/2021 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 18:39

Despacho
05/04/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2021 11:55

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE15
08/02/2021 11:47

Trânsito em Julgado - Data: 08/02/2021
06/02/2021 04:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
25/01/2021 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/12/2020 20:40

Juntada de Petição
02/12/2020 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2020 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2020 04:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
30/11/2020 18:34

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
30/11/2020 17:15

Julgamento Improvido - por unanimidade
21/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
19/11/2020 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/11/2020 00:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
12/11/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/11/2020 15:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2020 14:05 Sequencial: 8
11/11/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 16:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
23/10/2020 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
30/09/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
11/09/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
02/09/2020 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2020 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2020 17:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
02/09/2020 16:14

Autos com Juiz para Sentença
25/07/2020 03:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/07/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
30/06/2020 07:52

Juntada de Petição
29/06/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 12:42

Despacho/Decisão - de Expediente
29/06/2020 10:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2020 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
27/03/2020 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
02/03/2020 11:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
17/02/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2020 12:15

Despacho/Decisão - de Expediente
17/02/2020 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04S para RJRIOJE15F)
03/02/2020 17:08

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
03/02/2020 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/01/2020 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23F para RJRIOJE04S)
31/01/2020 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/01/2020 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/01/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
19/12/2019 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2019 16:26

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/12/2019 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 16:13

Juntada de Certidão
19/12/2019 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF12F para RJRIO23F)
19/12/2019 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/12/2019 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
19/12/2019 12:25

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/12/2019 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00