02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096802-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VANDERSON DA SILVA GOULARTADVOGADO(A): UZENAIR COUTO HERDY (OAB RJ204202)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - EXTINGO O FEITO, sem análise de mérito (art. 485, IV, do CPC), em relação ao pedido de reconhecimento da competência 10/1992 alegadamente vertida como contribuinte individual; - JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido de dano moral. - JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC: (i) o pedido para reconhecer o NIT nº 1.124.637.009-8 como pertencente à titularidade da parte autora, devendo unificá-lo com o NIT nº 1.1.71.498.355-7 da autora, fazendo os devidos ajustes no respectivo CNIS; (ii) o pedido para reconhecer, inclusive para fins de carência, as competências 08/1991 a 09/1992 e 11/1992 a 07/1997 recolhidas como contribuinte individual, devendo anotá-las no correspondente CNIS.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e regisrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 21:54

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 15:19

Juntado(a)
07/03/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 03:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:47

Determinada a citação
12/12/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36F para RJITB02S)
09/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:13

Determinada a intimação
09/12/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF08F para RJRIO36F)
03/12/2024 15:17

Alterado o assunto processual - De: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - Para: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
03/12/2024 14:18

Declarada incompetência
27/11/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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