16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064830-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MICHELE ELIAS FREITASADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/09/2025 14:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:35

Despacho
15/09/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
15/09/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064830-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MICHELE ELIAS FREITASADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, NB 650.780.865-6, a partir da Data de Entrada do Requerimento (13/07/2024), o qual deverá ser mantido até 22/10/2024; b) para converter o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, NB 650.780.865-6, em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a partir de 23/10/2024 (data da perícia); c) condenar o INSS a pagar o Adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir de 23/10/2024 (data de início da aposentadoria por incapacidade permanente).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora e o converta em aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 14:27

Juntada de Petição
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/01/2025 20:54

Determinada a intimação
23/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 17:03

Juntada de Petição
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
27/10/2024 11:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 18:58

Juntada de Petição
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
24/09/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE ELIAS FREITAS <br/> Data: 23/10/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:21

Determinada a citação
27/08/2024 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 09:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/08/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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