12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/08/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078220-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIELLA MACEDO RABELLO DE MENDONCAADVOGADO(A): BRENO ARIES DURAES KAMEL (OAB RJ233658)ADVOGADO(A): EMANUELLE DE OLIVEIRA VIRLA E SILVA (OAB RJ235001)SENTENÇADiante do exposto: Julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Julgo PROCEDENTE o pedido de condeação da ré a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB: 623385907-0, desde a cessação administrativa (14/08/2024), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB 14/08/2024 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Gratuidade deferida.

A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão desta decisão sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Atente a parte autora para o fato de que deve submeter-se ao processo de reabilitação prescrito pela Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (art. 101, da Lei 8.213/91).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:58

Determinada a intimação
18/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:34

Juntada de Petição
21/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:59

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 07:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/10/2024 14:29

Juntada de Petição
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 16:52

Determinada a citação
03/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELLA MACEDO RABELLO DE MENDONCA <br/> Data: 24/10/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
03/10/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 22:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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