05/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/09/2025 10:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
03/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-66.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKAUTOR: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 15/08/2025 - RECURSO INOMINADO
18/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-66.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pela parte autora, fazendo-o pelos fundamentos a seguir expostos.

Primeiramente, reconheço a necessidade de esclarecimento quanto às rubricas efetivamente isentas de IRPF, as quais devem ser identificadas pelas denominações constantes dos contracheques do autor, independentemente das referências numéricas utilizadas pela empregadora.

Assim, ficam isentas de incidência do imposto de renda as parcelas recebidas sob as denominações "FOLGA INDENIZADA" ou similares, bem como aquelas designadas como "DIAS DE QUARENTENA" e/ou "FOLGAS DE QUARENTENA" ou denominações equivalentes.

Em segundo lugar, mantenho expressamente a exclusão das rubricas "DOBRA" e "DIAS EXTRAS A BORDO" do benefício da isenção tributária, tendo em vista sua natureza eminentemente remuneratória, conforme amplamente fundamentado na sentença embargada.

Tais verbas constituem acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, não se enquadrando no conceito de indenização por supressão de direito trabalhista.

Por fim, determino que na fase de cumprimento de sentença sejam consideradas as denominações efetivamente constantes dos contracheques apresentados pelo autor, desde que correspondam às rubricas de natureza indenizatória expressamente reconhecidas nesta decisão.

Tal providência visa assegurar a efetiva implementação da tutela jurisdicional concedida, evitando embaraços decorrentes de divergências meramente formais na identificação das verbas.

No mais, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo integralmente a sentença embargada em todos os seus demais aspectos, por considerá-la suficientemente clara, completa e fundamentada no que se refere às questões de mérito analisadas.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 17:13

Juntada de Petição
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/04/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:43

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 15:59

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:41

Determinada a intimação
04/10/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:11

Determinada a intimação
06/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:00

Determinada a intimação
12/06/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 14:32

Juntada de Petição
03/04/2024 20:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 20:54

Determinada a citação
03/04/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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