02/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000267-35.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DUTRA LEITEADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União-Fazenda Nacional (evento 13, PET1), acolho a impugnação quanto ao deferimento de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

De fato, de acordo com a tese fixada no Tema 1190 STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciados após 01/07/2024, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Portanto, considerando a não oposição da União- Fazenda Nacional aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se a RPV dos valores devidos, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais.
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Determinada a intimação
15/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:35

Determinada a intimação
19/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:37

Juntada de Petição
29/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:17

Determinada a intimação
23/01/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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